O direito à habitação
O Direito à Habitação, conforme enquadrado pelo Artigo 65 da Constituição da República Portuguesa: “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene...
O Direito à Habitação, conforme enquadrado pelo Artigo 65 da Constituição da República Portuguesa: “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene...
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